TST - RR - 1488/2001-014-01-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente não diligenciou no sentido de apontar violação de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição. Tampouco trouxe arestos ao dissenso de teses. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não existe tese, na v. decisão regional, considerando inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Com efeito, limitou-se a egrégia Corte de origem a perfilhar entendimento no sentido de que, tendo a empresa atendido determinação de apresentar prova documental, consubstanciada nos cartões de ponto, incumbia ao reclamante, ao impugná-los, demonstrar a incorreção da jornada neles registrada. Todavia, consignou o egrégio TRT que o autor não logrou produzir prova, para tanto. Neste contexto, ao julgar que o reclamante atraiu para si o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, o egrégio TRT deu a correta subsunção às normas pertinentes, não havendo que se falar em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1488/2001-014-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de inobservância dos princípios elencados no artigo 7º da, a natureza extraordinária do.

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