TST - RR - 1020/2002-660-09-00


06/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342, da C. SBDI-1, dispõe que não é valida a previsão normativa que não concede ou reduz o intervalo intrajornada, nestes termos: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”. HORAS IN ITINERE Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 50, da SBDI-1, a incompatibilidade entre a jornada de trabalho e o horário do transporte público regular gera o direito às horas in itinere.

Tribunal TST
Processo RR - 1020/2002-660-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada redução mediante.

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