STJ - HC 25444 / SP HABEAS CORPUS 2002/0153806-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE –
LIVRAMENTO CONDICIONAL – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PERANTE O TRIBUNAL A
QUO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- A concessão do livramento condicional não foi ventilada perante o
E. Tribunal a quo, pendendo de análise no juízo de primeiro grau,
razão pela qual seu exame perante esta Corte é inviabilizado.
- Precedentes.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25444 / SP HABEAS CORPUS 2002/0153806-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 339
Tópicos habeas corpus, execução penal – tráfico de entorpecente – livramento condicional –, - a concessão do.

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