TST - AIRR - 139/2000-077-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Estando a decisão regional em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2000-077-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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