TST - AIRR - 195/2001-116-15-00


06/mai/2005

SERVIDORAS MUNICIPAIS CELETISTAS CONCURSADAS. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. “A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é válida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do artigo 41 da Constituição Federal, pois, do contrário, a simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao princípio da motivação dos atos administrativos, podendo se constituir em nítido ato de império, implementando verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão contra o Estado, quando atua à margem do ordenamento jurídico. Assim, os princípios constitucionais que fundamentam a exigibilidade do concurso público para o ingresso no serviço público são os mesmos que norteiam o procedimento de desligamento do servidor concursado, que não se restringe ao alvitre da administração. A conduta estatal deve-se conformar aos ditames da lei, diferentemente do particular que goza da liberdade de agir, salvo quando não lhe for vedada a conduta em lei, como preconiza o princípio constitucional da legalidade. Neste diapasão o colendo STF já firmou jurisprudência pacífica ao editar a Súmula 21 que dispõe: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.” (RR Nº 570987/1999- TRT 15ª Região - Primeira Turma DJ de 02/05/2003. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho) Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2001-116-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos servidoras municipais celetistas concursadas, demissão imotivada no curso do estágio probatório, “a demissão do servidor.

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