STJ - HC 25046 / RS HABEAS CORPUS 2002/0138141-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS - PENAL – CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PENA DE
MULTA - PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA.
- Os pacientes foram condenados pela prática de crime de
concorrência desleal à pena de 30 dias-multa. Sendo esta a única
sanção cominada, a prescrição ocorre em 02 anos (art. 114, inciso I,
do Código Penal). Conforme dispõe o art. 117, I e IV, do CP, o
recebimento da queixa e a sentença condenatória interrompem a
prescrição. Assim sendo, inocorrendo lapso temporal superior a 02
anos entre os referidos marcos interruptivos, não há que se falar em
extinção da punibilidade.
- As causas interruptivas da prescrição previstas na Lei n° 6.830/80
somente são aplicadas quando se tratar de cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, após o trânsito em julgado
da r. sentença condenatória, quando verificar-se o inadimplemento e
for considerada a multa dívida de valor, ex vi art. 51, do Código
Penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25046 / RS HABEAS CORPUS 2002/0138141-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 339
Tópicos habeas corpus, penal – crime de concorrência desleal – pena de multa, prescrição – extinção da punibilidade – inocorrência.

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