STJ - HC 26757 / DF HABEAS CORPUS 2003/0012855-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE –
LIVRAMENTO CONDICIONAL – INVIABILIDADE - DEMORA NO EXAME DO PEDIDO
FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
- A concessão do benefício de livramento condicional subordina-se ao
exame prévio de requisitos objetivos e subjetivos. Os primeiros
versam sobre a natureza e quantidade da pena e os segundos
compreendem os bons antecedentes, comportamento carcerário
satisfatório e aptidão para prover a própria subsistência mediante
trabalho honesto. Assim, como ressaltado pelo v. acórdão guerreado,
a apreciação de tais requisitos é inviável em sede de habeas corpus.
- A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão
judiciário a agilizar o exame do pedido de livramento condicional
postulado no Juízo das Execuções Penais.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26757 / DF HABEAS CORPUS 2003/0012855-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 343 JBC vol. 49 p. 163
Tópicos habeas corpus, execução penal – tráfico de entorpecente – livramento condicional –, demora no exame do pedido feito perante o juízo da.

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