TST - AIRR - 1062/1997-007-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. Não se conhece de recurso, por inexistente, quando a procuração venceu seu prazo de validade muito antes do substabelecimento, conferindo suposto poderes à advogada subscritora da revista. Incidência do Enunciado nº 164 do TST, porquanto também não tipificada nos autos hipótese de mandato tácito. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/1997-007-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›