TST - AIRR - 95447/2003-900-02-00


06/fev/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, uma vez que, à exceção de pequenas e marginais alterações, não passa de mera reprodução do recurso de revista, formulada à margem do requisito do art. 524 do CPC, inabilitando o agravo ao conhecimento desta Corte. Desse modo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do contido na norma processual, da qual se extrai até mesmo a ilação de a parte ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95447/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/02/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, a minuta do agravo.

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