STJ - HC 26821 / SC HABEAS CORPUS 2003/0015660-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS - PENAL – RECEPTAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO
SEMI-ABERTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O regime inicial de cumprimento de pena é resultado de uma
operação realizada pelo magistrado, onde se leva em consideração não
só a quantidade da pena estabelecida, mas, também, a culpabilidade,
os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, seus
motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, além do
comportamento da vítima (art. 59, do Código Penal).
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que fixa o regime
inicial semi-aberto ao réu condenado à pena de 01 (um) ano e 01 (um)
mês de reclusão, quando fundamentada nas circunstâncias judiciais
desfavoráveis do réu, ex vi art. 33, § 3º, do Código Penal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26821 / SC HABEAS CORPUS 2003/0015660-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 344
Tópicos habeas corpus, penal – receptação, regime de cumprimento semi-aberto – circunstâncias judiciais desfavoráveis – inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›