STJ - EDcl no REsp 440954 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074404-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
RURÍCOLA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA -
DISPOSITIVO - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 – Não havendo o necessário pronunciamento quanto aos honorários
advocatícios devidos, bem como aos juros de mora, em razão da
inversão do ônus da sucumbência causada pela procedência da ação,
cabível os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada.
2 - Precedentes (EDResp 338.307/RJ e Resp 398.144/MG).
3 - Embargos conhecidos e acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440954 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074404-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 365
Tópicos processo civil, previdenciário, recurso especial – embargos de declaração – art.

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