STJ - HC 25914 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169952-0


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA -
NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO - FUGA DO RÉU - NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO.
- Inexiste constrangimento ilegal na demora para o término da
instrução criminal ocasionada pelo réu que empreendeu fuga do
distrito da culpa, somente sendo encontrado mais de 01 (um) anos
depois, além da necessidade de expedição de precatórias. De outro
lado, tal circunstância justifica o decreto prisional.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25914 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169952-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 341
Tópicos processual penal, tráfico de entorpecentes, prisão preventiva.

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