TST - E-RR - 216/2002-003-22-00


06/mai/2005

EMBARGOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 363/TST. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. A Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que alterou a Lei nº 8.036/90, não pode ser considerada inconstitucional, porque atrelada aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, garantiu ao trabalhador direitos mínimos entre os quais o pagamento das parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. Divergência jurisprudencial inespecí- fica, à luz da Súmula nº 296 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 216/2002-003-22-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, nulidade da contratação, súmula nº 363/tst.

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