STJ - HC 26199 / MG HABEAS CORPUS 2002/0176549-4


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - RÉU
PRONUNCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MEDIDA
JUDICIAL MOTIVADORA DA CUSTÓDIA CAUTELAR PASSOU A SER A SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO -
IMPROPRIEDADE DO WRIT.
- Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21, desta
Corte).
- A sentença de pronúncia constitui novo título constritivo.
Eventual inconformismo com a manutenção da custódia oriunda da
instrução criminal deve voltar-se contra essa decisão, e não contra
o decreto inicial de prisão preventiva.
- O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para o exame de
alegações que exijam a análise do conjunto fático-probatório – como
a aduzida inocência do acusado – se não demonstrada, de pronto,
qualquer ilegalidade.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26199 / MG HABEAS CORPUS 2002/0176549-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 342
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, excesso de prazo.

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