TST - AIRR - 3916/2002-921-21-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Inexistindo tese acerca da questão orçamentária prevista no art. 167, VIII, da CF/88, já que a discussão cinge-se à responsabilização subsidiária do Município quanto aos créditos trabalhistas decorrentes de relação de emprego havida com ente público da administração indireta, resta aplicável o óbice da ausência de prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3916/2002-921-21-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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