STJ - EDcl no HC 18134 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0099831-9


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS
- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGÜIDADE.
- A concessão da suspensão condicional do processo subordina-se ao
prévio preenchimento dos requisitos previstos no art. 89, da Lei
9.099/95. Assim sendo, inexiste nulidade em decisão que concluiu
pela inexistência do direito a concessão do benefício em razão do
paciente responder a outras ações penais.
- Omissão, contradição ou ambigüidade não verificada.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 18134 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0099831-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 336
Tópicos embargos de declaração, estelionato, ausência de proposta de suspensão do processo.

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