TST - AIRR - 859/1999-018-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante o pedido de reenquadramento funcional em face de ente público encontre óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que condiciona a investidura em cargo ou função pública à prévia aprovação em concurso público, a jurisprudência uniforme desta Corte Superior vem-se posicionando no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão-somente às diferenças salariais decorrentes. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/1999-018-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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