TST - AIRR - 749/1996-012-16-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar o comprovante do depósito recursal relativo ao recurso de revista, peça necessária à formação do instrumento, uma vez não atingido o valor da condenação quando do recolhimento referente ao recurso ordinário, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/1996-012-16-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de peças essenciais.

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