TST - AIRR e RR - 1863/1997-654-09-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. O prazo recursal para a interposição de Agravo de Instrumento não se interrompe pela oposição de Embargos Declaratórios contra despacho proferido pelo juízo de admissibilidade regional, pois este é desprovido de conteúdo decisório. Intempestivo o Apelo interposto fora do octídeo legal, contado da publicação do despacho agravado. RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Prejudicada a análise dos Apelos que aderiram ao Recurso de Revista Obreiro, sequer processado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1863/1997-654-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, o prazo recursal para.

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