TST - AIRR - 1666/1991-001-05-00


06/mai/2005

EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No ordenamento jurídico brasileiro, é inafastável a aplicação do instituto da prescrição, sob pena de se admitir a perpetuação da lide, comprometendo a segurança jurídica. Se assim não fosse, poder-se-ia chegar à hipótese de se admitir que, transitada em julgado a decisão condenatória de natureza trabalhista, ao reclamante seria facultado promover a execução dez ou até mesmo vinte anos após, o que geraria instabilidade no âmbito das relações econômicas e sociais. A incidência da prescrição não apenas decorre de lei (art. 884, § 1º, da CLT), como também é sustentada pela doutrina e reafirmada na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse contexto, é de dois anos o prazo prescricional da pretensão executória, se já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, que disciplina a prescrição na Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/1991-001-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução prescrição art, 7º, xxix, da constituição federal, no ordenamento jurídico brasileiro,.

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