STJ - EDcl no Ag 314573 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0060370-8


04/ago/2003

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA
DE PEÇAS - ART. 544, PARÁG. 1º, DO CPC - EMBARGOS INTEMPESTIVOS.
- O prazo para a oposição de embargos de declaração, em matéria
criminal, é de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 619, do CPP
c/c art. 263, do RISTJ. Assim sendo, os presentes embargos
encontram-se intempestivos já que o v. acórdão foi publicado no dia
20/08/2001 e o embargante só protocolizou o pedido nos dias
24/08/2001(via "fax") e 28/08/2001 (originais).
- Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 314573 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0060370-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 353
Tópicos processo penal, embargos de declaração – agravo regimental, agravo de instrumento.

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