STJ - AgRg no Ag 446657 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0043566-4


04/ago/2003

PENAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO – AG. REGIMENTAL –
DELITO DE TRÂNSITO - TRASLADO OBRIGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PEÇAS – ART.
544, PARÁG. 1º, DO CPC – SÚMULA 223/STJ.
– As peças elencadas no art. 544, parág. 1º, do Código de Processo
Civil são de traslado obrigatório, sob pena de não conhecimento do
Agravo de Instrumento. Assim, as cópias do v. acórdão recorrido, das
Contra-Razões (ou da certidão de sua não apresentação) e da decisão
agravada, devem figurar na formação de tal recurso. Aplicação da
Súmula 223/STJ.
– Precedentes (AgRg AG nºs 253.935/SP e 246.014/DF).
– Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446657 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0043566-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 366
Tópicos penal – agravo de instrumento – não conhecimento – ag, regimental – delito de trânsito, traslado obrigatório – ausência de peças – art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›