STJ - AgRg no RHC 12110 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0169813-7


04/ago/2003

PROCESSO PENAL – RHC – AG. REGIMENTAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –
CRIMES CONTRA A HONRA - DECISÃO COLEGIADA – EFEITO INFRINGENTE -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO.
- Em se tratando de RHC julgado pelo Órgão Colegiado, seu acórdão
não se presta para ser atacado pela via do Agravo Regimental. Este
somente é cabível contra decisões monocráticas do "Presidente da
Corte Especial, da Seção, da Turma ou de Relator" (art. 258, do
RISJT). Sendo tal instrumento completamente impertinente, porquanto
há previsão expressa, em norma jurídica própria, do adequado, não se
cogita a aplicação do princípio da fungibilidade, em virtude de erro
grosseiro.
– Precedentes (AG.Reg. nos EDcl. em EDcl. no REsp nº 195.766/ MG,
AGReg. nos EDcl. no AGReg. no AG nº 175.779/PB e AGReg. e EDcl. no
REsp nº 143.651/RS).
– Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RHC 12110 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0169813-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 323
Tópicos processo penal – rhc – ag, regimental – trancamento da ação penal – crimes contra a, decisão colegiada – efeito infringente.

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