STJ - REsp 448459 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0085104-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 62 DA LEI
8.213/91 - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
- Examinando-se art 62 da Lei 8.213/91, constata-se que cabe ao
Médico Perito do INSS, após exame do segurado, opinar sobre suas
condições, física e mental, ponderando a possibilidade de seu
retorno ao trabalho ou da necessidade de uma reabilitação ou
readaptação para nova atividade que lhe garanta a subsistência , ou
ainda, que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.
- No caso em exame, o deslinde da questão implica, necessariamente,
num revolvimento da matéria fática já debatida nos autos, para que
seja definido se o segurado preenche ou não os requisitos legais
exigidos para a concessão do benefício pleiteado, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448459 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0085104-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 367
Tópicos previdenciário, recurso especial, auxílio-doença.

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