STJ - REsp 504588 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0040714-4


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PENSÃO POR MORTE -
EX-COMBATENTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, sob este prisma,
impossível conhecer do recurso.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (arts. 1º,
do Decreto nº 20.910/32 e 103, da Lei 8.213/91)) que não tenha sido
ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os
embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do Colendo Supremo
Tribunal Federal.
3 - Precedentes desta Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504588 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0040714-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 410
Tópicos processo civil, previdenciário, revisão.

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