STJ - REsp 479823 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134008-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS - AÇÃO MANDAMENTAL -
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CASSADO POR
IRREGULARIDADE EM SUA CONCESSÃO.
- O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional, requer a individualização dos artigos de
lei tidos como violados ou que lhes tenham sido negado vigência.
- No caso em exame, a Autarquia Previdenciária, nas razões do
especial, limitou-se à discussão fática do direito pleiteado,
omitindo os requisitos viabilizadores do processamento da via
recursal eleita.
- A E. Corte Especial dispensou que o acórdão contivesse os artigos
atacados, considerando o prequestionamento implícito, desde que a
matéria tivesse sido discutida no corpo do voto. Contudo, exige que
as razões do recurso especial interposto os contenha expressamente,
pois a finalidade da via recursal excepcional é garantir a inteireza
da lei, sua autoridade e uniformidade de interpretação.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479823 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134008-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 377
Tópicos processual civil, recurso especial, falta de individualização dos dispositivos legais tidos por violados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›