STJ - REsp 433345 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0052782-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ - FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO PRETORIANO.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quando falta interesse
processual da parte para recorrer, uma vez que o v. aresto a quo
manteve a verba honorária nos exatos termos do pedido, não podendo,
portanto, falar-se em contrariedade à Súmula 111/STJ.
2 - Divergência não comprovada.
3 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433345 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0052782-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 364
Tópicos recurso especial, previdenciário, auxílio-acidente.

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