TST - ED-RR - 780867/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante à eficácia da quitação passada pelo empregado quando de sua adesão à Plano de Demissão Voluntária, fica evidenciada a inexistência de omissão a justificar a interposição dos embargos declaratórios, pelo que caracterizado o manifesto intento protelatório, sendo inafastável a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 780867/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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