TST - AIRR - 57513/2002-900-04-00


06/mai/2005

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS JUROS DE MORA ART. 43, § ÚNICO, LEI Nº 8.212/91 DESPROVIMENTO Consoante o disposto no En. nº 221/TST, que restringe o conhecimento do Recurso de Revista com base no art. 896, “b”, da CLT à existência de violação ligada à literalidade do preceito, não prospera o apelo. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENUNCIADO Nº 126 DO TST - DESPROVIMENTO O juízo ordinário, soberano no exame de fatos e provas, procedeu ao correto deslinde da controvérsia. Entendimento diverso implicaria novo exame do quadro fático-probatório, que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Ressalte-se, ainda, que o acórdão está conforme ao disposto no Enunciado nº 68 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57513/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento descontos previdenciários juros de mora art, 43, § único, lei.

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