STJ - REsp 396337 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0171126-4


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –
PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – IPC – JUROS
MORATÓRIOS.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Precedentes.
Divergência jurisprudencial comprovada.
- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da
correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se
como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração
do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e
salários, entre outros. Se for remansoso nesta Corte Superior que a
correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da
moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um
plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua
correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção
monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos
aos “expurgos inflacionários”, ainda que omissa a decisão exeqüenda
e, mesmo, não requerida na inicial, sem ofensa à coisa julgada,
conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte.
Precedentes.
– O índice IPC aplicável na correção monetária de janeiro de 1989 é
de 42,72%, e não de 70,28%. Precedentes.
- Os juros moratórios relativos a benefícios previdenciários incidem
a partir de citação válida (Súmula 204/STJ), no percentual de 1% (um
por cento) ao mês.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396337 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0171126-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 359
Tópicos previdenciário – processual civil – recurso especial – prequestionamento –, - a teor do.

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