TST - AIRR - 81716/2003-900-01-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, as ações de exclusiva alçada da Vara do Trabalho são as que não excedem de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente à época da propositura da ação. Não permitem, assim, qualquer recurso, salvo se houver violação da Constituição Federal. Preliminar de não-conhecimento do agravo argüida de ofício. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81716/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alçada exclusiva da vara.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›