TST - RR - 2595/2000-010-07-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TELECEARÁ. GARANTIA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO EMPRESARIAL DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 355 DO TST. INVIABILIDADE. ENUNCIADOS NºS 126 E 296 DO TST. Para se acolher a tese da recorrente de que efetivamente não houvera aprovação do Regulamento da Teleceará pelo Ministério competente, inevitável seria o revolvimento do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126/TST, tendo em vista que o Tribunal Regional partira da premissa de sua ocorrência. Assim, inviável indagar a possibilidade de aplicação analógica do Enunciado nº 355/TST, visto que além de se reportar especificamente à CONAB, mesmo que se conjecture eventual similaridade nas situações, como o faz a recorrente, o verbete sumular em foco parte da premissa de que não houve aprovação da norma interna concessiva de estabilidade pelo Ministério ao qual a empresa estava vinculada, situação expressamente refutada alhures. Por sua vez, os únicos arestos servíveis à demonstração do dissenso pretoriano carecem da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST. Isso porque todos retratam a peculiaridade que não o fora na decisão recorrida, de não terem sido atendidas as formalidades para a aprovação do regulamento empresarial. Recurso não conhecido. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS. REGULAMENTO EMPRESARIAL INSTITUIDOR DE GARANTIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 444 DA CLT. Em que pese tenha sido reconhecida nesta Corte a possibilidade de dispensa imotivada de empregados celetistas concursados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, consoante Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, à qual a parte sequer insinuou contrariedade ou mesmo fez alusão, a situação tipificada nos autos demonstra certa peculiaridade, em condições de refutar sua aplicação, tanto quanto a afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Com efeito, partindo-se da premissa de que o regulamento da Teleceará constitui norma interna plenamente válida, uma vez que fora infirmada a denúncia de sua invalidade por ausência de aprovação ministerial, revela-se intuitivo ter o Regional se respaldado, para sua aplicação, no artigo 444 da CLT, por constituir o regulamento empresarial norma integrativa do contrato individual de trabalho. Nesse passo, não há que se aquilatar tenha o Regional afrontado o Texto Constitucional irrogado (artigos 5º, II e XXXVI, 7º, I, 37 e 173, § 1º, da Constituição Federal), em virtude de a restrição do poder potestativo da recorrente nos atos de dispensa de seus empregados ter sido fruto de sua própria iniciativa na instituição do multicitado regulamento. A decisão recorrida não fez tábula rasa à possibilidade de dispensa sem justa causa prevista no regulamento empresarial, consignando que o procedimento nele previsto para tanto não fora observado, a remanescer a nulidade da dispensa efetivada. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. A decisão recorrida encontra ressonância no Enunciado nº 330/TST, segundo o qual “a quitação passada pelo empregado, com assitência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos

Tribunal TST
Processo RR - 2595/2000-010-07-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, teleceará, garantia instituída por regulamento empresarial de entidade da administração pública.

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