TST - AIRR - 1047/2002-010-18-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Tribunal Regional contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais manteve a condenação da Reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da Reclamante, conforme pleito formulado na petição inicial. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo violação direta do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1047/2002-010-18-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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