TST - AIRR - 1362/2002-049-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, E 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2002-049-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›