TST - AIRR - 2991/2003-902-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em se tratando de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, a violação de preceito constitucional apta a ensejar seu conhecimento há de ser direta, conforme o disposto no § 6º do artigo 896 da CLT. Não há como se inferir afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que somente se dá por via oblíqua, pois a constatação de violação de seus termos direciona ao exame da legislação comum, o que não atende ao comando inserto no § 6º do artigo 896 da CLT, referente à exigência de demonstração de ofensa direta a preceito constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2991/2003-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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