STJ - REsp 486060 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0177103-4


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL -
CONCEITO DE EX-COMBATENTE - LEI 8.059/90 - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356 - LEI Nº 5.315/67, DECRETO Nº
61.705/67 E PORTARIA MINISTERIAL 19/68.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (Lei
8.059/90) que não tenha sido ventilada no v. Julgado atacado e sobre
a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
2 - A teor da Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente
restringe-se àqueles que efetivamente tenham participado de
operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial, não se
enquadrando nesse conceito os que participaram em missões de
vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro.
3 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto
provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar improcedente
o pedido do Autor, invertendo-se o ônus da sucumbência, já fixados
na r. sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 486060 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0177103-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 378
Tópicos administrativo, recurso especial, militar.

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