STJ - REsp 493583 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0164610-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – ART. 23
DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA JUDICIAL - PRECEDENTES.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente
é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não
reconhecida a incapacidade administrativamente.
- No caso em exame, não tendo ocorrido incapacidade laborativa
marcante ou segregação compulsória, consoante o art. 23 da Lei
8.213/91, a data da apresentação do laudo médico pericial em juízo
deve ser considerada como termo inicial do benefício de
auxílio-acidente.
- Compulsando-se os autos, verifica-se que a apresentação em juízo
do referido laudo ocorreu em 16 de dezembro de 1.998, conforme
certidão constante às fls. 38, verso, dos presentes autos, portanto
este é o marco inicial do benefício acidentário.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493583 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0164610-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 386
Tópicos previdenciário – acidentária – termo inicial do benefício – art, 23 da lei 8.213/91, perícia judicial.

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