STJ - REsp 476941 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0129176-9


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIDO
EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ.
- Conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a
justificação judicial só produzirá efeito para comprovação de tempo
de serviço, quando baseada em início de prova material.
- Inexistindo nos autos qualquer início de prova documental que
venha a corroborar as provas testemunhais produzidas, estamos diante
da incidência da Súmula 149/STJ, que, por analogia, aplica-se à
comprovação de tempo de serviço em atividade urbana.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476941 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0129176-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 375
Tópicos previdenciário, recurso especial, comprovação de tempo de servido exercido em atividade urbana.

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