STJ - EDcl no AgRg no REsp 433381 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051840-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Incabíveis embargos de declaração se inexistente na decisão
embargada contradição, obscuridade ou omissão.
2. O STJ não é competente, em sede de recurso especial, para
apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 433381 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051840-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 228
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição, obscuridade ou omissão.

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