STJ - AgRg no Ag 454503 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062388-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. DISPENSA DO
COMPROVANTE DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.
TRIBUTÁRIO: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO
INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. TAXA SELIC. NÃO
CUMULATIVIDADE. IGPM. INAPLICABILIDADE.
1. O comprovante do porte de remessa e retorno não está incluído no
rol das peças indispensáveis à formação do agravo (art. 544, § 1º,
alterado pela Lei 10.352/01).
2. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, na
repetição de indébito ou na compensação tributária, não incidem
juros compensatórios.
3. Nos termos da Lei 8.383/91, os créditos tributários ficam
sujeitos à atualização pela UFIR no período compreendido entre
janeiro de 1992 até 31.12.95, data em que foi substituída pela taxa
SELIC, que, consoante disciplinado pela Lei 9250/95, art. 39, § 4º,
representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação do período.
Assim, indevida a cumulação da taxa SELIC com outros índices de
atualização monetária ou com a adoção do IGPM nos meses de junho e
agosto de 1994.
4. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em
percentual inferior ao mínimo de 10%, aplicando-se, no caso, o
disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454503 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062388-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 231
Tópicos processual civil: agravo de instrumento, formação, dispensa do comprovante do porte de remessa e retorno.

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