TST - RXOF e ROMS - 209/2002-000-24-00


06/mai/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1 - Transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução, em princípio, o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento mediante esta sistemática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor. Em se tratando de norma de natureza processual que define as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, sua aplicação é imediata alcançando os processos em curso, por se constituir fato novo capaz de influir no julgamento da causa. 2 - Não fere direito líquido e certo da impetrante a aplicação analógica do art. 128 da Lei nº 8.213/91, já que o julgador está autorizado a utilizar norma que regule situação semelhante na falta de disposição legal específica, consoante as regras insertas nos arts. 4º da LICC, c/c 126 do CPC. 3 - O critério adotado pelo Presidente do Tribunal a quo também observou as disposições do Decreto Estadual nº 10.412/2001 que fixa o crédito de pequeno valor em 515 UFERMS.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 209/2002-000-24-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, precatório complementar, atualização dos cálculos.

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