TST - AIRR - 414/2001-281-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A aferição da tempestividade do recurso, pressuposto de admissibilidade, fica inviabilizada quando o agravante traz aos autos cópia ilegível do carimbo de protocolo da respectiva interposição. Hipótese assemelhada a inexistência da informação, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1 desta Corte. A ausência da certidão de publicação do acórdão regional também configura irregularidade de traslado a impedir o conhecimento do agravo. Incidência do § 5º do art. 897 da CLT e dos itens III e VII da Instrução Normativa 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2001-281-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, vício insanável.

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