STJ - EDcl no AgRg no Ag 456433 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069645-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à
matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de
recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive
para fins de prequestionamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 456433 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069645-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 232
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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