TST - RXOF e ROAG - 185/2003-000-08-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO PRINCIPAL PARCIALMENTE PAGO DENTRO DO PERÍODO A QUE ALUDE O § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O CRÉDITO REMANESCENTE. Considerando que foi pago parte do valor requisitado no precatório principal e o entendimento de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório até o final do exercício financeiro seguinte, se realizado dentro do prazo estipulado na Constituição, decorre logicamente que, extrapolada a data-limite para o pagamento do precatório ou do seu remanescente, os juros moratórios deverão ser contados a partir da data da expedição do precatório principal até o efetivo cumprimento da obrigação por parte do ente público. Sendo essa a hipótese dos autos, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar a revisão dos cálculos excluindo-se a incidência dos juros de mora nos dezoito meses transcorridos entre a data de expedição do precatório judicial e o final do exercício financeiro subseqüente, referentes tão-somente ao montante pago dentro do período constitucional, ficando, contudo, preservada a atualização (correção monetária e juros moratórios) sobre o valor remanescente. Recurso parcialmente provido. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CABIMENTO. O Tribunal Pleno houve por bem fixar a tese de que não é cabível a remessa de ofício contra decisões administrativas dos Tribunais Regionais, na esteira da legislação infraconstitucional pela qual ela se acha confinada às decisões judiciais contrárias à Administração Pública.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 185/2003-000-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório principal parcialmente pago dentro do período a que alude.

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