STJ - REsp 109396 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0061722-8


04/ago/2003

FALÊNCIA. PREFERÊNCIAS. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE
CÂMBIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO
ACOLHIDO.
– Nos termos da orientação que veio a prevalecer no âmbito da
Segunda Seção, as restituições oriundas de adiantamento de contrato
de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito,
ainda que trabalhista.

Tribunal STJ
Processo REsp 109396 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0061722-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 305
Tópicos falência, preferências, restituição de adiantamento em contrato de câmbio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›