TST - RR - 333/1996-049-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS. O Eg. Décimo Quinto Regional houve por bem não conhecer do agravo de petição do executado por falta de atualização dos valores incontroversos, subentendendo essa circunstância no requisito do § 1º do art. 897 da CLT. Assim agindo, veio a ser engendrado novo pressuposto recursal não previsto na lei ou, no mínimo, a ele foi adicionada exigência que, na prática, impediu a tramitação do agravo de petição, ao arrepio dos princípios constitucionais da reserva legal, do devido processo legal e da ampla defesa, o que ensejam o trânsito do recurso de revista, na forma do art.

Tribunal TST
Processo RR - 333/1996-049-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução não conhecimento do agravo de petição desnecessidade, o eg.

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