TST - AIRR e RR - 1067/2002-110-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Se a hipótese dos autos é de diferenças de complementação de aposentadoria pela supressão do pagamento do auxílio-alimentação em 1995, então a prescrição incidente é a parcial, nos termos da Súmula 327 do TST, incidente na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1067/2002-110-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento prescrição, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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