TST - AIRR - 1896/2001-044-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO POR OUTRAS ATIVIDADES - PRÊMIO COBRANÇA - HORAS EXTRAS E LABOR AOS DOMINGOS. Não se vislumbra a nulidade argüida, uma vez que amplamente fundamentado o v. acórdão, de forma precisa e completa, nos exatos termos exigidos pelo art. 93, IX, CF. O Regional, na questão do salário pelo possível exercício de outras atividades, decidiu com base nas provas apresentadas que não possibilitavam assim concluir. O Eg. Tribunal recorrido entendeu que a reclamante não fazia jus ao prêmio cobrança e que não se desincumbiu do ônus de provar esse fato constitutivo. Quanto às horas extras e labor aos domingos, o Regional, ao analisar as provas, deu prevalência aos cartões de ponto ante a consonância destes com a prova testemunhal produzida pela própria reclamante. Entendimento diverso ensejaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta fase recursal, ante os termos da Súmula 126 desta C. Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1896/2001-044-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, salário por outras atividades.

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