STJ - AgRg no Ag 449614 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0051271-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS INDISPENSÁVEIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO .
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no art. 1º, do art. 544, do CPC, incluindo-se a
certidão de intimação do acórdão recorrido (Súmula 223/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449614 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0051271-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 230
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, ausência de peças indispensáveis.

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