STJ - REsp 316285 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0039293-8


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 741, CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Os embargos à execução de sentença devem ater-se à matéria do
art. 741, CPC.
II - O caráter abusivo dos juros e os vícios na transação devem ser
discutidos na ação de anulação de ato jurídico prevista no art. 486,
CPC.
III - No processo de execução de título judicial, a restrição da
matéria dos embargos ao rol do art. 741, CPC, tem por escopo
prestigiar a definitividade e a imutabilidade da coisa julgada no
ordenamento jurídico. Neste passo é que a sua desconstituição
encontra previsões limitadas e enumeradas na lei processual, como é
o caso das ações rescisórias, e das ações anulatórias do art. 486,
CPC, situando-se, em plano distinto, a nulidade pleno iure.
IV - Quanto à sentença transitada em julgado, ainda que
homologatória de transação, o processo de conhecimento possibilitou
a ampla discussão da lide que se compôs.
V - O provimento em parte do agravo interposto contra a inadmissão
do recurso especial restringe o conhecimento da Turma à matéria
ainda não decidida, uma vez havida a preclusão quanto aos demais
temas".

Tribunal STJ
Processo REsp 316285 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0039293-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 306
Tópicos processo civil, embargos de devedor, execução de sentença homologatória de transação.

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